Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2018.
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Quando do entrevero na saída do Clube Militar entre oficiais e paisanos

Quando do entrevero na saída do Clube Militar entre oficiais e paisanos, falaram em punir os oficiais e foi citado, em defesa dos mesmos, a lei nº 7.524 de 17/07/86, entretanto, súmulas do supremo tribunal federal não me lembro terem sido mencionadas. São elas:

55. Militar da Reserva está sujeito a pena disciplinar.

56. Militar Reformado não está sujeito a pena disciplinar.

Curioso é que essas súmulas estão em desacordo com os regulamentos disciplinares das Forças Armadas.

Da Marinha – Art 5º - As prescrições deste regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da Ativa, da Reserva remunerada e aos Reformados.

Do Exército – Art 2º - Estão sujeitos a este regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e reformados.

Da Aeronáutica – Art 1º - As disposições deste regulamento abrangem os militares da aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados.

Entendo que esses artigos estão em desacordo com as súmulas do supremo e, assim sendo, prevalecem as súmulas. Melhor assim. (08/01)

 

SO Aer George Ferreira da Silva
Recife/PE

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