Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2018.
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Por Manoel Soriano Neto
A Convenção 169 da OIT: uma abordagem sumária
A Amazônia é nossa?

A Convenção 169, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sobre Povos Indígenas e Tribais, foi adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. Ela revê a Convenção 107/1957, da mesma Organização. Esta Convenção utilizava a expressão “populações indígenas e tribais”, que foi substituída, na atual Convenção 169, por “povos indígenas e tribais”. Concluiu-se que o termo “populações” expressa transitoriedade, diferentemente do vocábulo “povos”, - que são “segmentos de determinados países, que possuem identidade e organização próprias e ligação com as terras ou territórios em que habitam e/ou ocupam -, devendo-se conferir-lhes os direitos de posse e propriedade”. Acrescente-se, por ilustração, que no Brasil, além dos índios e quilombolas (“povos tribais”) a mencionada Convenção também se aplica aos “povos nômades ou itinerantes” (como os ciganos, v.g.), devendo, segundo cláusula do Protocolo, lhes serem reconhecidos os direitos aos recursos das terras que ocupam, garantindo-lhes o seu uso e conservação. Diga-se mais que além das recentes demarcações de terras indígenas (que já ocupam 13% do território nacional!), vários decretos foram exarados, recentemente, declarando “de interesse social para fins de desapropriação”, muitos imóveis de domínio privado, abrangidos por territórios de comunidades remanescentes de quilombos, em diversas regiões do País. A presidente da República, no dia 20 de novembro de 2012, “Dia da Consciência Negra”, anunciou uma série de medidas a fim de ampliar o “Programa Brasil Quilombola”.

A Emenda Constitucional 45/2004, que tratou, basicamente, da reforma do Judiciário, determinou que todo Tratado ou Convenção atinentes a direitos humanos, aprovados pelo Congresso e sancionados pelo presidente da República, teriam força de Emenda Constitucional. Tal foi o caso da Convenção 169, da OIT, homologada pelo Decreto 5051, de 19 de abril de 2004 (“Dia do Índio”, observe-se), ora em comento, já recepcionada pela Carta Magna, consoante à dicção do artigo 5°, § 3°, da CF/88: “Os tratados e convenções sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

A Convenção compõe-se de 10 partes e 44 artigos. Atenção especial deve ser dispensada à Parte VII - “Contatos e Cooperação Além-Fronteiras”, que contém o artigo 32, muito lesivo à Soberania dos países signatários, senão vejamos: “Os governos tomarão medidas adequadas, inclusive por meio de acordos internacionais, para facilitar contatos e cooperação além-fronteiras entre povos indígenas e tribais, inclusive atividades nas áreas econômica, social, cultural, espiritual e ambiental”. Ora: imaginemos a aplicação de tal dispositivo nas colossalíssimas reservas indígenas ianomâmi, do Brasil e da Venezuela, que são contíguas! Amanhã, poderão ser retalhados os territórios nacional e venezuelano com a criação de uma descomunal “nação indígena” que terá o apoio de países centrais, da ONU, da OTAN, etc.

Ainda mais: se a ONU transformar a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas (aprovada pelo Brasil, em 2007) em Tratado ou Convenção, e houver a aprovação pelo Congresso, nos termos já referidos, da “Lex Legum”, o amado Brasil correrá o risco de sofrer diversas amputações territoriais em NOSSA cobiçada Amazônia, como é do desejo de nações hegemônicas. E tal iminente perigo, não é “delírio paranoico”, como dizem alhures...

“Dominus Vobiscum!”

Palavras-chaves: Amazônia, convenção, 169, OIT, indígena, índio
Manoel Soriano Neto
msorianoneto@hotmail.com
Coronel, Historiador Militar e Advogado
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